Resolução CGSN nº 117, de 02 de Dezembro de 2014 - PARTE 1: Simples Nacional. Exportação de Serviços.

O Diário Oficial da União, de 05.12.2014, publicou a Resolução CGSN nº 117, de 02.12.2014, levando a efeito alterações relevantes na Resolução CGSN nº 94/2011.

Dentre tais modificações, houve a inclusão das receitas oriundas da exportação de serviços no limite adicional de receita para a opção e permanência no Simples Nacional.

Compreendendo - A Lei Complementar nº 123/2006, bem assim a Resolução CGSN nº 94/2011, considera enquadradas nos conceitos de microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP) aquelas que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), respectivamente.

A Lei, para os seus fins, considera receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (LC nº 123/2006, art. 3º, § 1º).

No entanto, para o enquadramento como ME ou EPP, para além do limite previsto no artigo 3º, inciso II, do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (R$ 360.000 ou R$ 3.600.000,00, conforme o caso), poderá, adicionalmente, haver o auferimento de receitas decorrentes da exportação.

Até o advento da LC nº 147, de 07.08.2014, não era admitida como receita adicional aquela decorrente da exportação de serviços, mas apenas a oriunda da exportação de mercadorias.

Após a publicação do aludido diploma legal, e com a edição da Resolução CGSN nº 117/2014 (DOU de 05.12.2014), a receita concernente à exportação de serviços configura limite adicional, para os fins de enquadramento no Simples Nacional.

Vale repisar que o limite adicional para a exportação de mercadorias e prestação de serviços cinge-se, igualmente, a R$ 3.600.000,00, sob pena de exclusão do regime simplificado de tributação.

Para a determinação da alíquota, da base de cálculo, e das majorações de alíquota, será considerada a receita bruta global da empresa nos mercados interno e externo (Resolução CGSN nº 94/2011, § 15).